OS ASPECTOS JURISDICIONAIS O PAPEL DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA REGULAÇÃO DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DA CANNABIS

João Augusto Santiago Cruz, Davi José de Souza da Silva

Resumo


Este artigo aborda de maneira objetiva a Administração Pública Indireta, ramo do Direito Administrativo, que trata sobre as entidades públicas constituídas por lei especial, ligadas a um órgão superior, com finalidade fiscalizadora e reguladora através de seus atos administrativo, tais quais as Agências Reguladoras, autarquias de regime especial. Desse modo, faz-se uso do método dedutivo como abordagem metodológica no que se refere à Lei Federal nº. 9.782/1999 e sua relação com o princípio da proteção da saúde e o direito constitucional à saúde, previstos respectivamente no artigo 6º da Lei nº. 9.782/1999 e no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Emprega-se o estudo de caso como método de procedimento, acerca da lei que instituiu, em âmbito nacional, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e quais os fatores que permitem a importação de medicamentos derivados da cannabis sativa L, para o tratamento terapêutico da epilepsia. A análise de dados empregada é qualitativa consistindo na análise de pareces, legislação, decisões judiciais, artigos jurídicos, cartilhas ao cidadão e livros. Têm como base teórica, autores como Di Pietro, a qual aborda o que vem a ser o direito administrativo, Bulos que faz uma abordagem sobre o direito constitucional, e a Lei Federal nº. 9.782/1999 e a própria Constituição Federal do Brasil.


Palavras-chave


Direito Administrativo. Administração Pública Indireta. Agências Reguladoras. Princípio da Proteção à Saúde. Direito à Saúde.

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ISSN 1677-1591 (versão impressa) e ISSN 1677-5716 (versão on-line).