A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI 11.340/06

Tássia Louise de Moraes Oliveira, Nayhara Cristinne Lamenha Gonçalves

Resumo


A Lei Maria da Penha de nº. 11.340/06 foi criada com a intenção de resguardar os direitos das mulheres em situação de violência familiar e doméstica, pois foi percebida a necessidade de se igualar em direitos as vítimas em estado de vulnerabilidade. A lei em comento inseriu importantes ferramentas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de melhor tutelar os interesses das ofendidas.  Nesse sentido, o presente trabalho pretende analisar a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, se satisfatório ou cautelar, questão que ainda se encontra longe de estar pacificada. Assim, aborda a relevância em determinar a natureza jurídica das MPU, destaca-se qual rito processual melhor tutela os interesses das vítimas e utiliza-se, para tanto, do método hipotético-dedutivo, com levantamento bibliográfico e jurisprudencial acerca do tema.


Palavras-chave


Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas de Urgência. Natureza jurídica.

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ISSN 1677-1591 (versão impressa) e ISSN 1677-5716 (versão on-line).