A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS DE 1980: perspectivas brasileiras

Juliette Marie Marguerite Robichez

Resumo


A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade holandesa de Haia, em 25 de outubro de 19802, é um tratado internacional cujo objetivo é proteger as crianças. O sequestro internacional visado aqui é um fenômeno que germina dos confltos familiares e do fi da relação conjugal, resultando na transferência ou retenção do menor em outro país que não é o de origem. O diploma internacional prevê um mecanismo que permite o retorno imediato ao país da residência habitual dela e que assegura a proteção dos direitos de guarda e de visita. A necessidade de elaborar este instrumento internacional de cooperação entre as autoridades administrativas e judiciárias dos Estados contratantes resultou da acentuação do fenômeno da globalização, do aumento exponencial das migrações3 e, por consequência, da internacionalização da vida privada. Atualmente, o número de crianças oriundas de uniões entre pessoas de nacionalidades diferentes cresce bastante, mudando o perfi das famílias e criando novas fiuras jurídicas, como o sequestro interparental internacional 4, objeto do nosso estudo.




Palavras-chave


Convenção de Haia. Sequestro Interparental Internacional. Direito de Família.

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ISSN 1677-1591 (versão impressa) e ISSN 1677-5716 (versão on-line).