AS INCOMPATIBILIDADES DA CAPACIDADE CIVIL NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD) FRENTE AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Camila Aparecida Galindo Figueredo Ferreira, Raíssa Braga Campelo

Resumo


O instituto da capacidade civil passou por diversas mudanças com o advento da Lei 13.146/15, passando a considerar as pessoas com deficiência plenamente capazes na ordem civil, dando a elas mais autonomia e igualdade de condições para regerem suas vidas. Porém, a referida lei em nada alterou o Código Penal Brasileiro quanto à condição dessas pessoas, que permanecem inimputáveis, gerando inicialmente uma incompatibilidade entre os institutos civil e penal, o que antes não havia. Ademais, diante dessa omissão legislativa, tem-se hoje um choque normativo em relação à garantia a uma vida sexual e reprodutiva assegurada pelo Estatuto versus o estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal. Atualmente, com as mudanças introduzidas pela referida lei, a pessoa com deficiência é estranhamente capaz e incapaz ao mesmo tempo. Nesse contexto, propõe-se com o presente trabalho analisar as possíveis incompatibilidades trazidas pela Lei 13.146/15 e suas consequências para a pessoa com deficiência frente ao Código Penal e aos demais institutos jurídicos. Adota-se como metodologia o método fenomenológico, a abordagem qualitativa, a análise de conteúdo e a pesquisa bibliográfica, especialmente artigos científicos, obras doutrinárias e a lei.  É nesse sentido ainda que o presente estudo se justifica, pois procura trazer uma discussão e reflexão jurídica, social e humana acerca das possíveis incompatibilidades e suas consequências para a pessoa com deficiência.

Palavras-chave: Capacidade civil. Pessoa com deficiência. Incompatibilidades. Código Penal Brasileiro.


Palavras-chave


Capacidade civil. Pessoa com deficiência. Incompatibilidades. Código Penal Brasileiro.

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Referências


AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Parte Geral. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

BRASIL. Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 31 de dezembro de 1940. Disponível em: . Acesso em: 3 jun. 2017.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 1 nov. 2017.

BRASIL. Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 11 de janeiro de 2002. Disponível em: . Acesso em: 3 jun. 2017.

BRASIL. Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 26 de agosto de 2009. Disponível em: . Acesso em: 4 nov. 2017.

BRASIL. Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 7 de julho de 2015. Disponível em: . Acesso em: 3 jun. 2017.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

CAPEZ, Fernando . Estupro de vulnerável e a contemplação lasciva. 2017. Disponível em: . Acesso em: 7 nov. 2017.

CORREIA, Atalá. Estatuto da Pessoa com Deficiência traz inovações e dúvidas. 2015. Disponível em: . Acesso em: 6 jun. 2017.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

DESTRO, Carla Roberta Ferreira; COSTA, Larissa Aparecida. Estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015) e seus efeitos no crime de estupro de vulnerável. ETIC-ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA-ISSN. 21-76-8498, v. 12, n. 12, 2016. Disponível em: . Acesso em: 7 nov. 2017.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. 12. ed. São Paulo: Juspodivm, 2014.

KUMPEL, Vitor Frederico; FERRI, Thales; BORGARELLI, Bruno de Ávila. O estranho caso do inimputável capaz – Parte III. 2015. Disponível em: . Acesso em: 7 jun. 2017.

KUMPEL, Vitor Frederico; BORGARELLI, Bruno de Ávila. As aberrações da lei 13.146/15. 2015. Disponível em: . Acesso em: 3 nov. 2017.

LÔBO, Paulo. Direito Civil Parte Geral. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

LÔBO, Paulo. Direito Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado. 7. ed. São Paulo: Método, 2013.

MENEZES, Joyceane Bezerra de; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Desvendando o conteúdo da capacidade civil a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pensar-Revista de Ciências Jurídicas, Fortaleza – CE, v. 21, n. 2, p. 568-599, 2016. Disponível em: . Acesso em: 5 jun. 2017.

MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

MONTEIRO, Washigton de Barros; PINTO, Ana Cristina de Barros Monteiro França. Curso de Direito Civil. 45. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

ROSENVALD, Nelson. Tudo que você precisa para conhecer o Estatuto da Pessoa com Deficiência 11 perguntas e respostas. 2015. Disponível em: . Acesso em: 5 jun. 2017.

SIMÃO, José Fernando. Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte I). 2015a. Disponível em: . Acesso em: 3 nov. 2017.

SIMÃO, José Fernando. Estatuto da Pessoa com Deficiência causa perplexidade (Parte II). 2015b. Disponível em: . Acesso em: 5 nov. 2017.

SOEHN, Rogério Cézar. Uma Nova Abordagem ao Conceito de Pessoa Vulnerável nos Crimes Contra a Dignidade Sexual. Revista Unitas, Itapiranga - SC, n. 1, p. 293-309, 2016. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2017.

TARTUCE, Flávio. Alterações do Código Civil pela Lei 13.146/15. 2015. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2017.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 5: Direito de Família. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

VICENTE, Paulo; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 10. ed. São Paulo: Método, 2013.


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ISSN 1677-1591 (versão impressa) e ISSN 1677-5716 (versão on-line).