A RESPONSABILIDADE CIVIL DO UTILIZADOR DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS P2P PELO COMPARTILHAMENTO DE OBRAS PROTEGIDAS PELO DIREITO DE AUTOR

Iracema Fazio

Resumo


O presente artigo preocupa-se em identificar quais são as consequências jurídicas, ao nível da responsabilidade civil, pela legalidade dos atos de cópia de obras intelectuais destinadas ao uso privado na ausência de autorização para tal dos titulares de direitos de autor, desde que a reprodução não implique em exploração econômica da obra e que a cópia se destine ao uso privado. Este artigo tem como objetivo principal o estudo da responsabilidade civil do utilizador de plataformas tecnológicas P2P pelo compartilhamento de obras protegidas pelo direito de autor. Desta sorte, propõe-se a identificar os contornos da juridicidade das cópias integrais para uso privado das obras protegidas pelo direito de autor, delimitando a sua legalidade a partir da existência ou não de dano ao titular, especialmente apontando as consequências desta conclusão para a interpretação dos limites da proteção jurídica destes direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, propõe-se a estudar o equilíbrio dos interesses tutelados em sede do uso privado, os atos de cópia para uso privado praticados através de mecanismos de compartilhamento de arquivos no ambiente digital e a responsabilidade pela sua execução. Para tanto utiliza como metodologia de trabalho a análise doutrinária e jurisprudencial sobre o regime jurídico da cópia privada, propondo-se, ainda, uma reflexão a respeito das inovações, avanços e desafios na aplicação dos mesmos em face aos novos meios de expressão, comunicação e divulgação dos bens intelectuais.

Palavras-chave


Direito de Autor – Limites – Reprodução – Cópia Privada –– Sociedade da Informação – Mecanismos Tecnológicos de Compartilhamento de Arquivos – Responsabilidade Civil – Redes P2P

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ISSN 1677-1591 (versão impressa) e ISSN 1677-5716 (versão on-line).