A SÚMULA 331 DO TST, A ADC 16 E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: responsabilidade subsidiária?

Lara Bastos Abdala, Lucas Hayne Dantas Barreto

Resumo


Este trabalho é uma análise da atual súmula 331 do TST, conjuntamente com a Ação
Declaratória de Constitucionalidade n° 16-DF e a fiscalização de contratos realizada
pela Administração Pública, buscando entender se há a possibilidade da
responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas
oriundos de uma terceirização. O objetivo do artigo é demonstrar que há quem entenda
que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos
débitos trabalhistas viola a decisão do STF na ADC nº 16-DF, a despeito da alteração
da Súmula 331 do TST. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, levantando-se a
hipótese de que não é possível a responsabilização da Administração Pública pelos
débitos trabalhistas da terceirizada contratada. No decorrer do artigo é explicado que a
responsabilidade do Poder Público divide-se em contratual e extracontratual, sendo que
pelo dano causado ao empregado da terceirizada a responsabilidade é extracontratual,
ou seja, tem origem legal, pois não existe vínculo direto entre a Administração Pública e
estes empregados. Então, se conclui que a não responsabilidade pelos débitos
trabalhistas não implica em não responsabilização do Estado, pois a falta de
fiscalização do contrato administrativo pelo Poder Público resulta na possibilidade de
responsabilidade civil da Administração Pública por omissão, sendo esta primária já
que independe de responsabilização anterior da empresa contratada. Neste sentido, se a
respectiva omissão, por parte do Poder Público, causar dano a terceiro traz um dever de
indenizar o prejudicado, incluindo aqui o empregado, como uma forma de compensação
determinada pelo juiz, não resultante da relação trabalhista.


Palavras-chave


Subsidiária. Responsabilidade. Fiscalização. Omissão. Administração.

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ISSN 1677-1591 (versão impressa) e ISSN 1677-5716 (versão on-line).